Apoio Extraordinário ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros
Com uma dotação global de 17,4 milhões de euros e dirigido a empresas do setor dos transportes públicos de passageiros, os táxis e autocarros já se podem candidatar a este apoio extraordinário para aquisição de gasóleo e gás natural, no âmbito do Fundo Ambiental.
Tendo em conta o contexto atual dos preços dos combustíveis, e por forma a que o efeito do aumento conjuntural dos preços de combustível não se reflita no aumento dos preços dos títulos de transporte aos utilizadores, fator que seria não só demovedor da sua utilização, mas também um encargo adicional para as famílias, com impacte diferenciado junto das mais vulneráveis, importa salvaguardar esta situação, prosseguindo os princípios de uma transição justa.
- Candidaturas abertas até 30 de Setembro
OBJETIVOS
- Mitigar o impacto da subida do preço dos combustíveis;
- Salvaguardar o importante papel do transporte público na indução de padrões de mobilidade mais sustentáveis e na promoção da descarbonização da mobilidade.
DOTAÇÃO ORÇAMENTAL
A dotação total é de 17,4 milhões de euros.
De acordo com o Ministério do Ambiente e a Ação Climática, 2,8 milhões destinam-se para os táxis, 12,9 milhões para autocarros a diesel e 1,7 milhões de euros para autocarros a gás natural.
ÂMBITO GEOGRÁFICO
Todo o território do continente.
BENEFICIÁRIOS
São elegíveis as candidaturas apresentadas por empresas do setor dos transportes públicos de passageiros, relativas a veículos para transporte em táxi e veículos pesados de passageiros das categorias M2 (veículos concebidos para o transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados para além do lugar do condutor e com uma massa máxima não superior a cinco toneladas) e M3 (veículos concebidos para o transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do condutor e uma massa máxima superior a 5 toneladas) ou equivalente, que tenham inspeção periódica obrigatória válida.
FINANCIAMENTO
O apoio a conferir é de 20 cêntimos por litro para os veículos que utilizem combustíveis fosseis que não o gás natural e de 20 cêntimos por litro para os veículos pesados que utilizem gás natural, assumindo consumos de 380 litros por mês no táxi e de 2100 litros por mês nos autocarros, entre 1 de julho de 2022 e 30 de setembro de 2022, o que corresponde aos seguintes montantes:
- € 228 por cada táxi licenciado;
- € 1260 por cada veículo pesado de passageiros, das categorias M2 e M3 ou equivalente, licenciado para transporte público e que utilize combustível fóssil que não gás natural;
- € 1890 por cada veículo pesado de passageiros, das categorias M2 e M3 ou equivalente, licenciado para transporte público e que utilize gás natural.
O apoio referido é conferido a veículos que comprovadamente tenham a inspeção periódica obrigatória válida, à data da submissão da candidatura.
Os encargos previstos não podem exceder € 2 800 000 para os veículos de transporte em táxi, € 12 900 000 para os veículos pesados de passageiros, das categorias M2 e M3 ou equivalente, licenciados para transporte público e que utilizem combustível fóssil que não gás natural, e € 1 700 000 euros para os veículos pesados de passageiros, das categorias M2 e M3 ou equivalente, licenciados para transporte público e que utilizem gás natural.
Com este apoio, o governo espera que o preço dos combustíveis não afete de forma direta o preço dos títulos de transporte e que as famílias possam continuar a usar os transportes públicos.
APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
O apoio previsto é operacionalizado e suportado pelo Fundo Ambiental, sendo pago de uma única vez e após validação pelo Instituto de Mobilidade e Transportes, I. P., de que os veículos para os quais é solicitado apoio cumprem os critérios de elegibilidade.
O período para a receção de candidaturas inicia-se no dia 17 de agosto de 2022 e decorre até às 23h59 do dia 30 de setembro de 2022.
Apenas pode ser apresentada uma candidatura por NIF ou NIPC, devendo a mesma incluir todas as viaturas para as quais é solicitado o apoio.
Para se candidatarem, os operadores dos veículos abrangidos devem preencher online o formulário de inscrição disponibilizado no site do Fundo Ambiental, submetendo a informação necessária à operacionalização do apoio, nomeadamente o registo da empresa de transportes públicos e o registo dos veículos a candidatar ao apoio, entre outros dados.
ANÁLISE DE CANDIDATURAS
A análise de elegibilidade decorre da ordem de submissão das candidaturas, procedendo-se à validação da informação registada pelo candidato em cada candidatura.
Durante o processo de análise de elegibilidade, o candidato receberá notificações relativas ao processo, as quais serão enviadas através da plataforma do Fundo Ambiental para o endereço de correio eletrónico (e-mail) que o candidato registou na sua candidatura. O candidato deverá acompanhar este processo e responder ao solicitado, nos prazos legais comunicados.
O candidato será notificado pela entidade gestora do Fundo Ambiental do resultado da avaliação de elegibilidade, designadamente se é "elegível" ou "não elegível", através de uma notificação enviada através da plataforma do Fundo Ambiental para o endereço de correio eletrónico (e-mail) que o candidato registou na sua candidatura.
O pagamento só pode ser efetivado com a apresentação de comprovativo válido de regularização da situação tributária do candidato perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e da situação contributiva perante a Segurança Social ou, preferencialmente, autorização para consulta da situação tributária e contributiva.
Os pagamentos são efetuados por transferência bancária para o número de identificação bancária inserido no formulário de candidatura.
- Pode consultar o Despacho nº 10062/2022, de 16 agosto, aqui.
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